REsp 2059312 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque o STJ não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo concluiu ainda que a remoção não se justificava, pois o tratamento podia ser realizado no local de origem e prevalecia o interesse público.

Parties
Agravante: ANGELA LUZIA MIRANDA; Agravada: Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Remoção De Servidor Por Motivo De Saúde, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Interesse Público Vs. Interesse Privado
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Remoção De Servidor Por Motivo De Saúde Súmula 283/stf Súmula 7/stj Interesse Público Vs. Interesse Privado

Case Brief

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Parties

ANGELA LUZIA MIRANDA

Agravante

Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de remoção de servidor por motivo de saúde (art. 36, III, b, Lei 8.112/1990)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque o STJ não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo concluiu ainda que a remoção não se justificava, pois o tratamento podia ser realizado no local de origem e prevalecia o interesse público.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.