AREsp 2640579 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, restando configurada a deficiência de fundamentação que atrai a aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Parties
Agravante: ALVARO ENRICO FERNANDES CALICCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ALVARO ENRICO FERNANDES CALICCHIO

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende aos requisitos de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil.

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, restando configurada a deficiência de fundamentação que atrai a aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.