AREsp 2781983 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não trouxe indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos (Súmula 284/STF), não demonstrou prequestionamento expresso dos dispositivos federais apontados (Súmula 211/STJ), e a pretensa reforma dependeria do reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico e similitude fática, tornando inviável sua análise, e a decisão de que a reintegração de posse é a via adequada merece manutenção (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: GROVER GUTIERREZ GAYOSO; Agravado: GILDÁSIO BASTOS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reintegração De Posse, Esbulho, Contrato De Locação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Recurso Especial Reintegração De Posse Esbulho Contrato De Locação Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

GROVER GUTIERREZ GAYOSO

Agravante

GILDÁSIO BASTOS XAVIER

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Fundamentação deficiente das razões recursais e sua incidência no não conhecimento do recurso
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não trouxe indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos (Súmula 284/STF), não demonstrou prequestionamento expresso dos dispositivos federais apontados (Súmula 211/STJ), e a pretensa reforma dependeria do reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico e similitude fática, tornando inviável sua análise, e a decisão de que a reintegração de posse é a via adequada merece manutenção (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.