AREsp 2641285 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ)
2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC)
3. 3 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC (omissão/negação de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os itens relativos à incidência das Súmulas 211 e 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; previamente, conheceu-se do agravo interno para exercício do juízo de retratação e anulação das decisões apontadas.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para retratação e torno sem efeito as decisões indicadas; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Dou provimento ao agravo interno e torno sem efeito as decisões de fls. 2.321-2.323, nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ, combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
• Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ