AREsp 2882568 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de relatoria, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, a discussão sobre a concessão da justiça gratuita exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial apresentado estava ancorado em fatos, não em interpretação de norma.

Parties
Agravante: CRISTOVÃO FRANCISCO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Omissão, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Súmula 7/stj Embargos De Declaração Omissão Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CRISTOVÃO FRANCISCO XAVIER

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 concessão de gratuidade judiciária e comprovação de hipossuficiência
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de relatoria, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, a discussão sobre a concessão da justiça gratuita exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial apresentado estava ancorado em fatos, não em interpretação de norma.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial