AREsp 2139538 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma direta e específica fundamentos do acórdão recorrido capazes de afastá-lo (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque as questões ventiladas exigiriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, parte das matérias carece de prequestionamento e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Autor/agravante: Annibal; Autor/agravante: EMSA Empresa Sul Americana de Monstagens S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283 E 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282, 283 E 284/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Annibal

Autor/agravante

EMSA Empresa Sul Americana de Monstagens S/A

Autor/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 ausência de indicação de dispositivo de lei federal na peça recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma direta e específica fundamentos do acórdão recorrido capazes de afastá-lo (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque as questões ventiladas exigiriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, parte das matérias carece de prequestionamento e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido