RMS 72947 - ACORDAO

RMS 72947 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, e porquanto a sistemática da repercussão geral pode ser aplicada pelo tribunal de origem ao negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Repercussão Geral Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral ao negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, e porquanto a sistemática da repercussão geral pode ser aplicada pelo tribunal de origem ao negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.