AREsp 2885886 - DECISAO

AREsp 2885886 - DECISAO

Afastou-se a aplicação da Súmula 182/STJ por entender que houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; por isso, reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do STJ; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Afastou-se a aplicação da Súmula 182/STJ por entender que houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; por isso, reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 129-130, que não conheceu do agravo em recurso especial, e dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.