AREsp 2850839 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar razões recursais sem combater os fundamentos apontados, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182/STJ, sendo indispensável impugnação efetiva, concreta e pormenorizada para desconstituir a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, IRDR Tema 73 Do TJMG
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC IRDR Tema 73 Do TJMG

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar razões recursais sem combater os fundamentos apontados, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182/STJ, sendo indispensável impugnação efetiva, concreta e pormenorizada para desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão agravada mantida pelos fundamentos anteriormente expostos.