AREsp 2644401 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porquanto, nos termos dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC, a decisão que inadmite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo em recurso extraordinário ao STF e não por agravo interno; sendo manifesto o erro na escolha do recurso, impede-se a aplicação da fungibilidade recursal, razão por que o recurso é manifestamente incabível e deve ser certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial: Agravo Interno Não Conhecido, Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Inadmissão, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Recursos Extraordinário E Especial Agravo Interno Recurso Extraordinário Inadmissão Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial: Agravo Interno Não Conhecido, Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal nos casos de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porquanto, nos termos dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC, a decisão que inadmite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo em recurso extraordinário ao STF e não por agravo interno; sendo manifesto o erro na escolha do recurso, impede-se a aplicação da fungibilidade recursal, razão por que o recurso é manifestamente incabível e deve ser certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.