AREsp 2565187 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo tal impugnação exigida pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e atraindo, por conseguinte, o óbice da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a negativa de seguimento pelo tribunal de origem decorreu da aplicação regular da sistemática da repercussão geral, competência do juízo de admissibilidade prevista no art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime da Corte Especial)
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Agravo Interno Repercussão Geral Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral
  3. 3 inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo tal impugnação exigida pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e atraindo, por conseguinte, o óbice da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a negativa de seguimento pelo tribunal de origem decorreu da aplicação regular da sistemática da repercussão geral, competência do juízo de admissibilidade prevista no art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime da Corte Especial)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Advirto à parte insurgente que a formalização de incidentes e recursos manifestamente improcedentes ou protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas em lei.