AREsp 2666021 - ACORDAO

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Não se conheceu do agravo interno porque a parte não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (a ausência de debate sobre inclusão de novo beneficiário e a falta de confronto analítico com precedentes), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC diante da inexistência de caráter protelatório, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, LINDB Art. 6º
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC LINDB Art. 6º

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 se a interposição do recurso tem caráter protelatório a justificar a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo interno porque a parte não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (a ausência de debate sobre inclusão de novo beneficiário e a falta de confronto analítico com precedentes), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC diante da inexistência de caráter protelatório, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Decisão mantida.