AREsp 2883484 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque as razões recursais padecem de deficiência de fundamentação por não indicar os incisos e parágrafos das normas supostamente violadas, há falta de prequestionamento das matérias e a pretensão implica reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, óbices previstos nas Súmulas 284/STF, 211/STJ (e, por analogia, 282 e 356/STF) e nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Nulidade De Cláusula Contratual, Reajuste Por Faixa Etária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial - fundamentação adequada
  2. 2 Prequestionamento das matérias alegadas
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de incisos e parágrafos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais padecem de deficiência de fundamentação por não indicar os incisos e parágrafos das normas supostamente violadas, há falta de prequestionamento das matérias e a pretensão implica reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, óbices previstos nas Súmulas 284/STF, 211/STJ (e, por analogia, 282 e 356/STF) e nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.