AREsp 2808201 - DECISAO

AREsp 2808201 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial é o agravo interno no tribunal de origem; sendo manifesto o erro quanto ao manejo de recurso diverso e inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso cabível, é inaplicável o princípio da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: Inaldo Luis da Silva; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Competência Do Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Competência Do Tribunal De Origem

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Parties

Inaldo Luis da Silva

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade do agravo em recurso especial quando a lei prevê agravo interno
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial é o agravo interno no tribunal de origem; sendo manifesto o erro quanto ao manejo de recurso diverso e inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso cabível, é inaplicável o princípio da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.