AREsp 2805563 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas e deficientes, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), e porque a matéria não foi debatida pela Corte de origem sob o viés invocado, evidenciando ausência de prequestionamento, além de observar-se a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravointerno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Argumentação Genérica E Deficiente, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Argumentação Genérica E Deficiente Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por argumentação genérica
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)
  3. 3 Prequestionamento (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas e deficientes, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), e porque a matéria não foi debatida pela Corte de origem sob o viés invocado, evidenciando ausência de prequestionamento, além de observar-se a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravointerno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno