AREsp 2856573 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para infirmar a conclusão de abusividade dos juros seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a parte recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação do art. 927 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF) e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério exclusivo para revisão contratual é indevida
  2. 2 Se a verificação da abusividade dos juros exige análise das peculiaridades do contrato e revolvimento de prova
  3. 3 Se é vedado o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para infirmar a conclusão de abusividade dos juros seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a parte recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação do art. 927 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF) e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por já majorados na decisão agravada.