AREsp 2738780 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque, diante da inadmissibilidade fundada em precedente repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (arts. 1.030 e 1.042 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a Súmula 83/STJ, de modo que, por ausência de dialeticidade (art. 932, III, do CPC), o agravo não pode ser conhecido ou provido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissibilidade se fundamenta em jurisprudência repetitiva?
  2. 2 A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso?

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque, diante da inadmissibilidade fundada em precedente repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (arts. 1.030 e 1.042 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a Súmula 83/STJ, de modo que, por ausência de dialeticidade (art. 932, III, do CPC), o agravo não pode ser conhecido ou provido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal