AREsp 2849034 - DECISAO

AREsp 2849034 - DECISAO

Conheço do agravo interno e, exercendo juízo de retratação, não conheço do recurso especial porque a alegada violação ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem a indicação pormenorizada dos pontos omissos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão de origem encontra-se devidamente fundamentado.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: Djalma Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Tutela Antecipada / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do agravo interno e, por juízo de retratação, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Juízo De Retratação, Cancelamento De Registro De Penalidades, Assentamentos Funcionais, Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Súmula 182/stj Juízo De Retratação +3 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Djalma Pereira da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Tutela Antecipada / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por alegações genéricas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interno e, exercendo juízo de retratação, não conheço do recurso especial porque a alegada violação ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem a indicação pormenorizada dos pontos omissos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão de origem encontra-se devidamente fundamentado.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, por juízo de retratação, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 379-380 (e-STJ).
  • Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial.