AREsp 2818009 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento principal da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 284/STF — violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GAFISA SPE-87 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GAFISA SPE-87 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, CPC e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento principal da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 284/STF — violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.