AREsp 2404311 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravada: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
- Outcome
- Recurso desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL
Agravante
Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Recurso desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Publique-se
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