AREsp 2330272 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque o recurso especial mostrou deserção pela falta de preparo adequado nos termos da Súmula 187 do STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada.
- Parties
- Agravante: MAURA DAS NEVES OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Impugnação Específica, Preparo, Honorários Recursais, Súmula 187/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
MAURA DAS NEVES OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno
- 2 Se a falta de preparo do recurso especial acarreta deserção e impede seu conhecimento
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque o recurso especial mostrou deserção pela falta de preparo adequado nos termos da Súmula 187 do STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Mantida a decisão agravada quanto aos honorários recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
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