AREsp 2483242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF) e eventual reanálise do contexto fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ); questões relativas a anatocismo e ao depósito foram consideradas inovadoras ou preclusas.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: Espólio de Celso Antônio Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Anatocismo, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Preclusão Cerceamento De Defesa Anatocismo +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Espólio de Celso Antônio Ferreira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF) e eventual reanálise do contexto fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ); questões relativas a anatocismo e ao depósito foram consideradas inovadoras ou preclusas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento).

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.