AREsp 2850698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros pela comparação com a taxa média de mercado do BACEN, entendendo desnecessária a prova pericial nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025; Recurso Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025; Recurso Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial quando entendimento do tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e de provas no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7)
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios quando comprovada abusividade e uso da taxa média de mercado do BACEN como referência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros pela comparação com a taxa média de mercado do BACEN, entendendo desnecessária a prova pericial nos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno