AREsp 2863731 - ACORDAO

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As agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 211/STJ pela falta de prequestionamento do art. 26, § 3º, do CDC); por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impõe-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A; Agravante: GLOBAL MD NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE EMPREENDIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A

Agravante

GLOBAL MD NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE EMPREENDIMENTO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento do art. 26, § 3º, do CDC

Ratio Decidendi

As agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 211/STJ pela falta de prequestionamento do art. 26, § 3º, do CDC); por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impõe-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.