AREsp 2842688 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não há omissão do art. 1.022 do CPC/2015); faltou prequestionamento sobre os arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81 (incidindo Súmulas 282 e 356/STF); a Corte local constatou ausência de prova mínima da condição de pescador do autor e a inversão do ônus da prova não o exime de produzir prova mínima; alterar esse entendimento exigiria revolver prova, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ALEX DO NASCIMENTO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais E Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 83/stj, Condição De Pescador
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva +6 more

Case Brief

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Parties

ALEX DO NASCIMENTO DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento de legislação ambiental (arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81)
  3. 3 ônus da prova e necessidade de prova mínima pelo autor mesmo com inversão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não há omissão do art. 1.022 do CPC/2015); faltou prequestionamento sobre os arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81 (incidindo Súmulas 282 e 356/STF); a Corte local constatou ausência de prova mínima da condição de pescador do autor e a inversão do ônus da prova não o exime de produzir prova mínima; alterar esse entendimento exigiria revolver prova, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.