AREsp 2850494 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou com precisão os pontos omissos/obscuros exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; além disso, o acordo foi homologado judicialmente conferindo quitação ampla, de modo que sua desconstituição exige ação anulatória e é vedado ao STJ reexaminar cláusulas contratuais ou o acervo fático (Súmulas 5 e 7/STJ); por fim, a discussão sobre honorários contratuais deve ser proposta em ação própria.

Parties
Agravante: THAYANNE CAMILA DE SOUSA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Indenização, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Acordo Homologado Judicialmente, Ação Anulatória, Honorários Contratuais, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Indenização Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf +6 more

Case Brief

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Parties

THAYANNE CAMILA DE SOUSA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais
  3. 3 Efeito de acordo homologado judicialmente e necessidade de ação anulatória para sua desconstituição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou com precisão os pontos omissos/obscuros exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; além disso, o acordo foi homologado judicialmente conferindo quitação ampla, de modo que sua desconstituição exige ação anulatória e é vedado ao STJ reexaminar cláusulas contratuais ou o acervo fático (Súmulas 5 e 7/STJ); por fim, a discussão sobre honorários contratuais deve ser proposta em ação própria.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno