AREsp 2852547 - DECISAO

AREsp 2852547 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; contudo, negou‑se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento suficiente quanto às alegadas violações dos arts. 140 e 1.022 do CPC (incidência das Súmulas n. 211/STJ e n. 284/STF) e porque eventual afronta a norma federal seria reflexa, dependente da interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 7.990/2001), atraindo a Súmula n. 280 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC (omissão nos embargos de declaração)
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; contudo, negou‑se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento suficiente quanto às alegadas violações dos arts. 140 e 1.022 do CPC (incidência das Súmulas n. 211/STJ e n. 284/STF) e porque eventual afronta a norma federal seria reflexa, dependente da interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 7.990/2001), atraindo a Súmula n. 280 do STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão agravada para CONHECER do agravo, CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR‑LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se. Intimem-se.