AREsp 2643908 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que reconheceu a deserção do recurso especial), em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: RENATA CAPELLO CORREA (RENATA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Deserção Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
RENATA CAPELLO CORREA (RENATA)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do NCPC
- 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que reconheceu a deserção do recurso especial), em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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