AREsp 2538660 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que este analisou adequadamente as questões relevantes, que o perito utilizou metodologia adequada e atuou dentro dos limites da designação (tendo prestado três esclarecimentos nos autos), e que o reconhecimento da nulidade do laudo demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se justificou a imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, por ausência de prova do caráter protelatório do agravo.

Parties
Agravante: LPS Brasil - Consultoria de Imóveis S.A.; Agravante: EBC - Soluções Imobiliárias Ltda.; Agravada: Carolina de Jesus da Costa Machado dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma) Julgamento E Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Laudo Pericial, Nulidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Laudo Pericial Nulidade Reexame De Provas Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc)

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Parties

LPS Brasil - Consultoria de Imóveis S.A.

Agravante

EBC - Soluções Imobiliárias Ltda.

Agravante

Carolina de Jesus da Costa Machado dos Santos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma) Julgamento E Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada nulidade do laudo pericial por ausência de esclarecimento prévio do perito (art. 477, § 2º, II, CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que este analisou adequadamente as questões relevantes, que o perito utilizou metodologia adequada e atuou dentro dos limites da designação (tendo prestado três esclarecimentos nos autos), e que o reconhecimento da nulidade do laudo demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se justificou a imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, por ausência de prova do caráter protelatório do agravo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.