AREsp 2761772 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA JOSE DE AZEVEDO CARNEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE DE AZEVEDO CARNEIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inobservância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.