AREsp 2636345 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual, em observância ao princípio da dialeticidade e à luz dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ (por analogia), impõe-se a manutenção da decisão de não conhecimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Descumprimento do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual, em observância ao princípio da dialeticidade e à luz dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ (por analogia), impõe-se a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.