REsp 2173169 - ACORDAO

REsp 2173169 - ACORDAO

O agravo interno foi negado pois a agravante não demonstrou elementos aptos a ilidir o entendimento do acórdão recorrido; alterar a conclusão sobre a ilicitude/culpa da recorrente demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão monocrática está em conformidade com precedentes sobre colegialidade.

Parties
Agravante: LATAM AIRLINES GROUP S/A; Autora: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.; Corré: DSV AIR & SEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Ação Regressiva, Reexame De Fatos E Provas, Convenção De Montreal, Culpa Grave
Processual Civil Direito Civil Direito Aeronáutico Agravo Interno Súmula 7/stj Ação Regressiva Reexame De Fatos E Provas Convenção De Montreal +1 more

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Parties

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Agravante

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Autora

DSV AIR & SEA

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência ou não de ilicitude/culpa da recorrente nos termos do acórdão de origem
  3. 3 Compatibilidade de decisão monocrática com o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado pois a agravante não demonstrou elementos aptos a ilidir o entendimento do acórdão recorrido; alterar a conclusão sobre a ilicitude/culpa da recorrente demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão monocrática está em conformidade com precedentes sobre colegialidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Previne-se o agravante de que a interposição de novo recurso manifestamente protelatório acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.