AREsp 2865858 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido em razão da ausência de impugnação específica e efetiva aos fundamentos da decisão agravada e da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou de demonstração analítica da divergência jurisprudencial, aplicando-se as Súmulas 182/STJ e 284/STF e os dispositivos regimentais e processuais citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 17%.

Parties
Agravante: HOSPITAL DE ÁVILA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HOSPITAL DE ÁVILA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Se o recurso especial indicou adequadamente os dispositivos legais federais tidos por violados ou o dissídio jurisprudencial alegado (arts. 1.029, § 1º, CPC; art. 255, § 1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido em razão da ausência de impugnação específica e efetiva aos fundamentos da decisão agravada e da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou de demonstração analítica da divergência jurisprudencial, aplicando-se as Súmulas 182/STJ e 284/STF e os dispositivos regimentais e processuais citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 17%.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso não conhecido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não conhecer do recurso especial