AREsp 2856666 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a alegação genérica e a ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Luiz Alberto Machado; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Luiz Alberto Machado

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ quando não houver impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a alegação genérica e a ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Ratificou a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.