AREsp 2730097 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, e não refutou, de forma fundamentada, a incidência da Súmula 284/STF (indicação errônea do dispositivo constitucional), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANTOMAR SOLANO BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

ANTOMAR SOLANO BECKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF (indicação errônea do dispositivo constitucional)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, e não refutou, de forma fundamentada, a incidência da Súmula 284/STF (indicação errônea do dispositivo constitucional), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.