AREsp 2810883 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ exige-se demonstração por precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não ocorreu, daí a confirmação da decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: USINA SÃO JOSE SA ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

USINA SÃO JOSE SA ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Exigência de demonstração por precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ exige-se demonstração por precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não ocorreu, daí a confirmação da decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Ratificou a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial