AREsp 2539485 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ; por faltar impugnação pertinente aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Réu: Município do Rio de Janeiro; Exequentes/agravados: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Decorrente De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Cumprimento De Sentença, Impugnação À Execução, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Réu

agravados

Exequentes/agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Decorrente De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido apesar da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ; por faltar impugnação pertinente aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se