AREsp 2847699 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não atacou a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes da Corte que demonstrassem divergência, razão pela qual o agravo é improcedente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento para inadmissão
  3. 3 ônus da dialeticidade e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não atacou a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes da Corte que demonstrassem divergência, razão pela qual o agravo é improcedente.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015