AREsp 2832885 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, além de apresentar argumentação dissociada da demanda, estando presentes os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 356 do STF que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas N. 7 Do STJ, 282 E 356 Do STF, Multa Cominatória, Cumprimento Provisório De Sentença
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmulas N. 7 Do Stj, 282 E 356 Do STF Multa Cominatória Cumprimento Provisório De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 356 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e dissociação das razões recursais do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, além de apresentar argumentação dissociada da demanda, estando presentes os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 356 do STF que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.