AREsp 2842036 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ — sendo insuficiente alegação genérica de mérito; por isso, o agravo em recurso especial não foi conhecido, conforme entendimento pacífico desta Corte e o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Exequente: JORGE LUIZ FREITAS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Cumprimento De Sentença; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 677/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema 677/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

JORGE LUIZ FREITAS MARTINS

Exequente

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Cumprimento De Sentença; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação imediata do Tema 677/STJ e controle sobre sua impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ — sendo insuficiente alegação genérica de mérito; por isso, o agravo em recurso especial não foi conhecido, conforme entendimento pacífico desta Corte e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.