AREsp 2531915 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não reúne condições de admissibilidade: sua apreciação exigiria interpretação de leis estaduais e o reexame do conjunto fático-probatório, impedidos respectivamente pela Súmula 280/STF (aplicada por analogia) e pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: DALVA PRAZERES DE ALMEIDA; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Indenização, Perda De Uma Chance, Restituição De Valores, Extinção Da Carteira De Previdência Dos Advogados De São Paulo CPA
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 7/stj Indenização +3 more

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Parties

DALVA PRAZERES DE ALMEIDA

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ
  2. 2 necessidade de interpretação de legislação estadual para apreciar o recurso especial
  3. 3 possibilidade de indenização por ato ilícito, danos morais, perda de uma chance e restituição integral de contribuições

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não reúne condições de admissibilidade: sua apreciação exigiria interpretação de leis estaduais e o reexame do conjunto fático-probatório, impedidos respectivamente pela Súmula 280/STF (aplicada por analogia) e pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente em favor da parte recorrida em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites legais e a gratuidade de justiça concedida à agravante