AREsp 2765600 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se o disposto no art. 932, inciso III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e no enunciado 182 da Súmula do STJ, além da impossibilidade de afastar a Súmula 7 sem demonstração concreta de que não há reexame probatório.

Parties
Agravante: ABDUL HAMID SEBBA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (por Analogia)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf (por Analogia)

Case Brief

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Parties

ABDUL HAMID SEBBA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ por analogia
  3. 3 Obrigação de demonstrar concretamente como a apreciação da questão federal afetaria o resultado sem reexame de fatos (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se o disposto no art. 932, inciso III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e no enunciado 182 da Súmula do STJ, além da impossibilidade de afastar a Súmula 7 sem demonstração concreta de que não há reexame probatório.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.