AREsp 2812388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que impediram o seguimento do recurso especial, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, sem demonstração apta a afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A. (MAPFRE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual, 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MAPFRE VIDA S.A. (MAPFRE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual, 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que impediram o seguimento do recurso especial, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, sem demonstração apta a afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.