AREsp 2878717 - ACORDAO

AREsp 2878717 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões trazidas não afastam os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, uma vez que admitir o pedido implicaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório; além disso, não restou demonstrado o prequestionamento necessário para superar a Súmula 211/STJ quanto à tese da necessidade de perícia contábil.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Perícia Contábil
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 uso da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões trazidas não afastam os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, uma vez que admitir o pedido implicaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório; além disso, não restou demonstrado o prequestionamento necessário para superar a Súmula 211/STJ quanto à tese da necessidade de perícia contábil.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ