AREsp 2859574 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porquanto a agravante não supriu a deficiência de fundamentação exigida para o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF), tampouco demonstrou que a análise do caso prescinde do reexame de fatos e provas ou da interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), nem comprovou dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC; art. 255, RISTJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: ANTÔNIO ADRIANO RAZZERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Revisional De Contrato, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Contratual Agravo Interno Ação Revisional De Contrato Deficiência De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ANTÔNIO ADRIANO RAZZERA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porquanto a agravante não supriu a deficiência de fundamentação exigida para o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF), tampouco demonstrou que a análise do caso prescinde do reexame de fatos e provas ou da interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), nem comprovou dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC; art. 255, RISTJ).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.