AREsp 2318910 - ACORDAO

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Embora o pedido de reconsideração possa ser recebido como agravo interno quando tempestivo, o pedido apresentado em 10/12/2024 foi considerado intempestivo em face do prazo recursal que se iniciou em 14/11/2023 e encerrou-se em 9/12/2024; não havendo argumentos capazes de afastar a intempestividade, o agravo interno foi improvado.

Parties
Agravante: MIRIAN TAVARES DE LIMA SANTOS; Agravante: ELIAS ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Agravo Interno, Pedido De Reconsideração, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Decisão Monocrática Vs Colegiada
Processual Civil Agravo Interno Pedido De Reconsideração Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Decisão Monocrática Vs Colegiada

Case Brief

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Parties

MIRIAN TAVARES DE LIMA SANTOS

Agravante

ELIAS ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno apesar de apresentado após o prazo recursal
  2. 2 Se a intempestividade do pedido de reconsideração impede o conhecimento do agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade das regras do art. 1.021 do CPC/2015 e art. 258 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Embora o pedido de reconsideração possa ser recebido como agravo interno quando tempestivo, o pedido apresentado em 10/12/2024 foi considerado intempestivo em face do prazo recursal que se iniciou em 14/11/2023 e encerrou-se em 9/12/2024; não havendo argumentos capazes de afastar a intempestividade, o agravo interno foi improvado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.