AREsp 2678831 - ACORDAO

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Ao não impugnar especificamente e de forma suficiente ambos os fundamentos autônomos que justificaram a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ), a recorrente violou o princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: VICUNHA TÊXTIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma; Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

VICUNHA TÊXTIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma; Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ em face dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Ao não impugnar especificamente e de forma suficiente ambos os fundamentos autônomos que justificaram a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ), a recorrente violou o princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.