AREsp 2588536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o relativo ao art. 1.022 do CPC), atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a pretensão de reclassificar a natureza da ação para afastar a desapropriação indireta exigiria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão monocrática foi mantida.

Parties
Agravante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização) / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Desapropriação Indireta, Reparação Civil, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Desapropriação Indireta +6 more

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização) / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o relativo ao art. 1.022 do CPC), atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a pretensão de reclassificar a natureza da ação para afastar a desapropriação indireta exigiria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão monocrática foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial