AREsp 2819258 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as razões de decidir, não havendo violação do art. 489 do CPC; houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (arts. 321 do CPC; 399 e 475 do CC) apesar da oposição de embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial; e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se caracteriza cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova.

Parties
Agravante: LUZINALDO BRITO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUZINALDO BRITO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 321 do CPC e 399 e 475 do CC
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as razões de decidir, não havendo violação do art. 489 do CPC; houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (arts. 321 do CPC; 399 e 475 do CC) apesar da oposição de embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial; e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se caracteriza cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.