AREsp 2756138 - ACORDAO

AREsp 2756138 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido reconheceu, com fundamentação sobre as peculiaridades da causa e cotejo com a taxa média de mercado, a abusividade da taxa de juros; a insurgência exigiria reanálise de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se comprovou negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e o recolhimento do preparo afasta o pedido de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - Crédito Financiamento e Investimentos - em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Taxas De Juros Remuneratórios, Abusividade, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisão De Taxas De Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - Crédito Financiamento e Investimentos - em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva à luz da comparação com a taxa média de mercado e das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Se é admissível o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido reconheceu, com fundamentação sobre as peculiaridades da causa e cotejo com a taxa média de mercado, a abusividade da taxa de juros; a insurgência exigiria reanálise de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se comprovou negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e o recolhimento do preparo afasta o pedido de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do tribunal de origem que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios